Petição "Portugal pela Paz"

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República aprovou o relatório final sobre a petição "Portugal pela Paz", tendo remetido o mesmo para cada um dos grupos parlamentares e para o Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua discussão em plenário.
Em síntese, o relatório dá conta, em primeiro lugar, de que a petição foi subscrita por 4.479 cidadãos, foi publicada no Diário da Assembleia da República (DAR II Série B, nº 25 X/3 2007-11-24, pág. 3-4); em segundo lugar, procedendo à análise do conteúdo da mesma, o relatório começa por lembrar que, no actual quadro constitucional, a guerra é uma situação extrema só justificável por agressão efectiva e iminente, contra Portugal ou outro Estado com quem haja tratados de defesa mútua (legítima defesa individual e legítima defesa colectiva).
O relatório prossegue recordando que constitui limite material de revisão constitucional a independência nacional e a unidade do Estado, sendo certo que a garantia destas compreende precisamente a obrigação do Estado assegurar a defesa nacional. Assim sendo, o relatório chama a atenção para a possibilidade da petição em causa poder contender com os limites materiais de revisão constitucional.
Finalmente, o relatório conclui por apreciar a admissibilidade temporal de uma revisão constitucional ordinária, a qual só poderá ocorrer a partir de 25/07/2009, sendo certo que um processo extraordinário de revisão constitucional pode ser feito a todo o tempo, mas com um quórum de 3/4 dos deputados (contra 2/3, no caso do processo ordinário).
A petição "Portugal pela Paz", uma iniciativa do Movimento Humanista, propunha a inclusão na Constituição da República Portuguesa da renúncia à guerra como forma de resolução de conflitos.