Petição pelo Direito à Habitação

De acordo com um relatório muito recente, há 40.000 pessoas em Portugal a necessitar de uma casa de habitação, dado não terem um alojamento decente e capaz. Estas pessoas não têm meios económicos para comprar ou tomar de arrendamento uma casa e, por isso, candidataram-se à habitação social, junto dos poderes públicos (organismos governamentais ou autarquias locais).
Porém, nenhuma destas pessoas sabe quando chegará a sua vez de receber uma habitação, mesmo que tenham direito a ela, porque a administração pública não está vinculada a nenhum prazo e pode fazer esperar os seus cidadãos durante anos ou o resto da vida.
Desta forma, o direito à habitação não passa de uma declaração de boas intenções. Por isso, é preciso dar efectividade a este direito, nomeadamente vinculando a administração pública a satisfazer este direito num prazo razoável e permitindo aos cidadãos, em caso de incumprimento, recorrer aos tribunais para obrigar aquela, nestes casos, a providenciar-lhes alojamento capaz.
Esta petição tem esse objectivo e foi uma das propostas apresentada nas Jornadas da Não-Violência que o Movimento Humanista organizou no passado dia 29 de Março, no Porto.
Se fores sensível às questões dos direitos humanos, assina e divulga. É preciso humanizar Portugal.